Por que Estado?

Tem muita gente que confunde a raiva contra a violência e a corrupção do Estado com uma raiva contra o próprio Estado (aqui entendido em uma forma genérica, e não em relação à unidade federativa).

Se analisarmos a Constituição do Brasil, podemos perceber através de seus artigos uma história da relação sociedade x Estado. Os direitos de primeira geração, também chamados direitos negativos, são advindos de um contexto histórico quando o cidadão necessitava de uma proteção contra o “Leviatã”. Veio a partir das revoluções francesa e americana, sendo uma resposta ao absolutismo reinante até o fim do século XVIII. São “negativos” porque negam ao Estado uma possibilidade de interferência nas liberdades individuais mantendo, claro uma correlação de forças.

Exemplo claro em nossa Constituição é o Art. 5º:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A partir deste artigo, temos um rol de incisos que manifestam, dentre outras coisas, a liberdade de crenças, assegura a inviolabilidade de correspondências, a livre manifestação de pensamentos etc.

Com o tempo, no entanto, foi-se percebendo que não adiantava só se proteger do Estado porque havia forças privadas – e não só públicas – que aplastavam os direitos dos cidadãos. Havia, não: há. Os direitos sociais, como o direito a férias, por exemplo, são garantias de que o Estado, nesse caso, não pode ser omisso. Ao contrário dos direitos de primeira geração, os direitos de segunda geração não impedem, mas sim obrigam o Estado a agir: coagindo as práticas abusivas na relação empregado x patrão ou amparando o desempregado, como no caso do auxílio desemprego.

Diz o Art. 6º da Constituição:

“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”

No 7º, há uma lista de incisos que garantem, entre muitas outras coisas, a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa”, o salário mínimo, licença gestante, aposentadoria etc.

Há os que falam dos direitos de terceira e quarta geração que compreenderiam temas mais “recentes”, como os direitos cibernéticos e ambientais, mas a convivência entre o que é impedido e o que é obrigado ao Estado é substancialmente o que baliza nossa Constituição. Ou melhor: o conflito de interesses entre o público e o privado, ora obrigando ora negando é um dos deveres maiores do ordenamento jurídico.

Historicamente, o Estado que integra a democracia moderna – mesmo o mais corrupto – representa uma organização emanada do povo e é contemporâneo da ideia de república, a coisa pública. Justamente por ser público, ele prevê um acesso aos seus poderes que não seja necessariamente através do poder financeiro, podendo o povo colocar os seus representantes a partir de um interesse coletivo.

A pergunta que vem de imediato é: “Como dizer que o poder de ocupar o Estado independe do poder financeiro?? E as empresas que pagam as campanhas, subornam deputados e compram edição de leis em benefício próprio?”. Com razão: a confusão do público e do privado não é exclusiva do Brasil, basta acessar a imprensa até da Inglaterra: você irá se surpreender com as denúncias e as reclamações do povo contra a corrupção de seus representantes.

A diferença é: mesmo com um Estado corrupto, viciado historicamente na arte da “confusão” do que é seu e o que é de domínio público, há uma prerrogativa de que ele, o Estado, é – por princípio – um instrumento público, voltado aos interesses coletivos.

Na sua ausência, quem ocuparia o poder? Bom, teríamos algumas opções: o exército, uma anarquia organizada por 200 milhões de pessoas ou a classe empresarial. A primeira opção eu espero com muita força que ninguém, em 2013, ainda pense nela, com nosso passado recente como prova de uma subserviência a um capital externo criando um desmonte megalômano da economia e dos direitos básicos de uma raça humana que preveja uma convivência com outros humanos. A segunda opção, eu tenho a leve impressão de que seria inviável no Brasil: a não ser que sejamos todos anarquistas convictos e estejamos dispostos a doar boa parte das nossas pretensões de carreira à construção de um bem comum, eu descartaria. A terceira? Bem, a terceira é justamente a vandalização da ideia de Estado de que tanto se reclama: com isso, os empresários não precisariam subornar um político para conseguir uma lei: ele simplesmente “faria” a lei a partir de conchavos e cartéis.

Uma empresa não possui, por princípio, um compromisso social. Não se pode exigir de um dono de qualquer coisa que ele reveja os seus lucros, ou que se exija de uma classe empresarial que repasse seus dividendos aos seus empregados em nome de um bem comum.

Foi através do Estado que esse país conseguiu das início a um mínimo de autonomia em relação aos interesses seculares de uma classe que governou o Brasil editando leis em escritórios para agradar o Rei. Foi pelo Estado que se conseguiu emplacar avanços sociais a partir da distribuição de renda por parte do governo federal.

O que se tem a fazer é exigir que esse Estado represente os interesses da maioria. Não é o povo renunciando um poder que põe freios à selvageria mercadológica que vem destruindo todas as economias sem regulamentação (leia-se: quem regulamenta é o dinheiro) que iremos resolver nossos problemas históricos de exploração. Ao contrário: assim, justamente assim, iremos potencializar ainda mais a diferença entre um miserável e o dono da Natura.

Vide os Estados Unidos:

Anúncios
Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s